015607 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Homem de Melo
Processo: 015607
Acórdão
Descritores: Quotização para o fundo de desemprego, Certidão, Titulo executivo, Sindicato, Oposição a execução, Ilegalidade da divida exequenda, Aplicação da lei fiscal no tempo
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019616
Nr Documento: SA219670426015607
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/30312e795c9921d8802568fc0037b862CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:015607.81
Sumário
E titulo executivo a certidão da importancia das quotizações em divida ao Fundo de Desemprego, acrescida de multa, nos termos do artigo 17, paragrafo 1, do Decreto-Lei n. 45080, de 20 de Junho de 1963, embora a divida seja anterior. Os sindicatos nacionais e o seu pessoal não tinham obrigação de contribuir para o Fundo de Desemprego durante a vigencia do Decreto n. 21699, de 19 de Setembro de 1932. Assim, e em relação aos meses anteriores ao Decreto-Lei n. 45080, não havia lei que autorizasse a cobrança das quotizações e multa aqueles organismos corporativos, verificando-se a ilegalidade absoluta da divida e fundamento da oposição indicado na alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.