9240187 - Tribunal da Relação do Porto

Logo que demandado no pedido cível, o arguido passa a revestir também a categoria de parte civil pelo que, sendo autónomas as tributações, das acções penal e cível conexa, é responsável pelas custas relativas ao pedido cível no caso de inutilidade superveniente da lide em consequência da desistência da queixa.