046798 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 046798
Acórdão
Descritores: Contrato administrativo, Relação jurídico-administrativa, Competência dos tribunais administrativos, Autarquia local, Projecto, Fins de imediata utilidade pública, Abastecimento de água
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055305
Nr Documento: SA120010125046798
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3164b749ba986eff80256a6800348559CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046798.9D
Sumário
Nos termos do disposto no nº 1 do artigo 212° da C.R.P. compete aos tribunais administrativos conhecer e julgar os litígios emergentes de relações jurídicas administrativas; São contratos administrativos, os contratos celebrados entre uma Câmara Municipal e um engenheiro técnico civil, que no exercício da sua profissão liberal, se obriga a elaborar um projecto de engenharia para a remodelação global do abastecimento de agua ao concelho daquela autarquia, e para a subsequente fiscalização da execução da obra. Os contratos referidos em II. resultam relações jurídicas administrativas. VI - Para que o contrato de prestação de serviços se considere celebrado pela administração, para fins de imediata utilidade pública não é exigível que o contrato tenha por objecto encarregar o co-contratante da execução do desempenho de actividades de interesse público: o que se exige é uma relação directa e suficientemente precisa entre o contrato e a satisfação de necessidades públicas.