Abastecimento de água - Jurisprudência Portuguesa

Por o acórdão recorrido ter adoptado uma solução perfeitamente plausível e amplamente fundamentada, não se justifica admitir a revista onde se discute a cobrança de valores mínimos garantidos...

Compete aos Tribunais Judiciais conhecer de impugnação de decisão de autoridades administrativas que aplicam coimas por violação de normas legais e regulamentares sobre o abastecimento público de...

1. O objeto do recurso de direito pode ficar esvaziado: pela falta de discussão das normas aplicadas, da interpretação e da subsunção realizada, nos termos do art.639º/1 e 2 do CPC. 2. A ratificação...

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão dotada de complexidade jurídica e cuja elucidação reclama a intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal.

I - O direito de acesso físico e económico ao serviço de abastecimento de água é um direito individual que, mesmo consubstanciando uma dimensão do direito fundamental à qualidade de vida, carece de...

Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar tarifa relativa a serviços...

Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar tarifa relativa a serviços...

Não é de admitir revista se está essencialmente em discussão apreciação de prova e não se preenche a previsão de conhecimento prevista no artigo 150.º, 4, do CPTA.

Não é de admitir revista excepcional de acórdão que considerou que não eram os tribunais administrativos mas, sim, os tribunais tributários, os competentes para conhecer de litígios sobre o pagamento...

Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar tarifa relativa a serviços...