O descritor "Abastecimento de água" classifica 26 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1999 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 20 | 76.9% |
| TCONF | 5 | 19.2% |
| TRG | 1 | 3.8% |
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