017924 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 017924
Acórdão
Descritores: Nucleo de informatica, Direcção geral das contribuições e impostos, Principio da não retroactividade da lei, Primeiro provimento, Legitimidade do ministerio publico, Recurso contencioso, Integração em novo quadro
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1980/12/30 / DE 1981/02/20 / DE 1981/03/28.
Nr Convencional: JSTA00003244
Nr Documento: SA119841011017924
Data de Entrada: 27/09/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/901a3e27610abea2802568fc0038297aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:017924.A7
Sumário
O Ministerio Publico tem plena legitimidade para interpor recursos contenciosos com vista a reposição da "legalidade democratica", sem qualquer dependencia de solicitação dos administrados, portanto, sem necessidade de prova documental dessa solicitação. O primeiro provimento dos quadros do pessoal do Nucleo de Informatica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, previsto no n. 5 do artigo 30 do Dec-Lei 110-A/80, de 10-5, e na Port. 1038/80, de 10-12, deve fazer-se de acordo com as funções efectivamente exercidas pelos funcionarios na data da entrada em vigor daquele decreto-lei (11-5-80, por força do seu artigo 36), com prevalencia sobre as categorias dos mesmos, considerando-se esta situação reportada a 1-7-79.