003520 - Supremo Tribunal Administrativo

Constitui vicio de forma a omissão da liquidação adicional prescrita no artigo 4 do Decreto n. 20558, de 2 de Dezembro de 1931, quando, em caso de erro na liquidação de um imposto sucessorio, se considerou a importancia do prejuizo para o Estado como divida a Fazenda Nacional, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 5 do Decreto n. 17730, de 7 de Dezembro de 1929.