Quando foi proferido o acórdão 005472?

O acórdão foi proferido em 09 de janeiro de 1959.

Acórdão STA — Oficial do exercito, Processo disciplinar

Acórdão

005472

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de janeiro de 1959
Relator: Pires da Cruz

Recurso contencioso

Oficial do exercitoProcesso disciplinarPena disciplinarCompetencia do supremo tribunal administrativoDisciplina militar

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 34800 DE 1945/07/31 ART5.

Sumário

I- E de rejeitar preliminarmente, em consequencia da regra contida no artigo 5 do Decreto-Lei n. 34800, de 31 de Julho de 1945, o recurso interposto directamente, perante o Supremo Tribunal Administrativo, do despacho ministerial que em processo disciplinar impos a um oficial do Exercito a pena de demissão.

II- O Supremo Tribunal Administrativo carece de competencia para conhecer de questões de disciplina militar.

Texto integral não disponível

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