98B1029 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 98B1029
Acórdão
Descritores: Contrato misto, Resolução do contrato, Não-cumprimento, Indemnização, Execução específica, Empreitada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035986
Nr Documento: SJ199902110010292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/30987eb7bd339c7a802568fc003b8f4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98B1029.34
Sumário
Há um contrato misto quando nele se reunem elementos diversos de tipos contratuais diferentes, unificados num único negócio. Se esses elementos houverem sido amalgamados em plano de igualdade recíproca, o contrato rege-se pelas normas aplicáveis aos diversos tipos, com os ajustamentos necessários para que o seu fim não seja frustrado - teoria da combinação. Se houverem sido reunidos com subordinação ao fim contratual de um dos diversos tipos combinados, todo o contrato ficará submetido ao quadro normativo desse contrato - teoria da absorção. Acordando-se na venda de três prédios rústicos contra um pagamento em dinheiro mais a promessa de permuta por dois lotes em loteamento a legalizar e uma moradia a construir num deles, há que aplicar no caso a teoria da combinação. Havendo resolução do contrato por não cumprimento, a indemnização mede-se pelo dano contratual negativo. O contrato de empreitada não é susceptível de execução específica. Também o não é, por impossibilidade superveniente, o contrato-promessa de permuta de lotes a constituir se caducou a respectiva autorização de loteamento.