015812 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A declaração de "sem efeito", pela autoridade recorrida, da deliberação impugnada determina a impossibilidade superveniente da lide, por perda do seu objecto, extinguindo o recurso. II - O recurso não pode, então, prosseguir com o unico objectivo de, para feitos de custas, se averiguar da eventual ilegalidade da sua interposição.