034921 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 034921
Acórdão
Descritores: Infracção disciplinar, Ctt, Empresa privada, Empresa pública, Amnistia, Regime disciplinar, Crime
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043555
Nr Documento: SA119950214034921
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/777c3aa870fd800d802568fc00393e53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034921.C6
Sumário
Não obstante os C.T.T. terem sido convertidos, a partir do Dec.Lei n. 87/92, de 14 de Maio, em pessoa colectiva de direito privado com estatuto de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, aos seus funcionários existentes na altura da publicação daquele diploma legal, continua a ser aplicável, no âmbito disciplinar o regime de normas do direito público. Não obstante o referido supra, no caso dos autos, os arguidos não beneficiam da amnistia, alínea jj) do art. 1 da Lei n. 15/94, de 11 de Maio porque lhe são imputados factos que além de constituirem infracções disciplinares integram também o crime p.p. nos termos do art. 155 do Cód. Penal.