041226 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 041226
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Licença de construção, Caducidade de licenciamento, Identidade de matéria de facto, Recurso findo
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00052054
Nr Documento: SAP19990706041226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c6a3370f6246546802568fc003a0a1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:041226.37
Sumário
No recurso por oposição de julgados, a questão jurídica controvertida há-de ser a mesma no acórdão recorrido e no acórdão fundamento. Já não assim a legislação reportada se, em todo o caso, não interferir, directa ou indirectamente, na respectiva solução. Não se trata, neste recurso, de comparar normas jurídicas em abstracto mas, diferentemente, na sua dinâmica abrangente dos efeitos jurídicos pretendidos no litígio. Ou seja: momento relevante no recurso por oposição de julgados não é a hipótese interpretativa mas a conclusão aplicada dos preceitos em análise. É elemento fundamental da identidade da questão de direito controvertida um substracto fáctico e jurídico de tal modo que ambas as situações sejam merecedoras da mesma tutela. Tendo embora os acórdãos recorrido e fundamento considerado, respectivamente, vigente e aplicável o primeiro e não aplicável o segundo, a disposição regulamentar que sancionava com a caducidade da aprovação da obra a não solicitação da respectiva licença no prazo de um ano a contar da data do deferimento do pedido, não existe oposição de julgados quando tal diferença de pronúncias ocorreu outrossim da diversidade da matéria de facto sobre que assentaram e dos diferentes regimes jurídicos em aplicação. Enquanto no acórdão fundamento os termos da caducidade ocorreram ambos no domínio da Lei 1/79, de 2.1 e antes do DL 19/90, de 11.1, no acórdão recorrido o deferimento ocorreu no domínio daquela primeira lei mas o prazo da caducidade entrou no domínio da segunda.