010612 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 010612
Acórdão
Descritores: Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Materia de facto, Materia de direito, Recurso jurisdicional
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Lacticinios do Vale do Mondego Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00024911
Nr Documento: SA219891004010612
Data de Entrada: 31/05/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9efe44e57f06b760802568fc00378ddfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:010612.75
Sumário
A competencia e um pressuposto processual relativo ao tribunal e o seu conhecimento precede o de qualquer outra materia. A materia de facto traduz-se nas ocorrencias concretas da vida real que o recorrente carreou para o processo para que a sua pretensão pudesse obter exito. A materia de direito consiste na interpretação e aplicação da lei; e um juizo normativo sobre a materia de facto provada. A Secção de Contencioso Tributario do S.T.A. e incompetente em razão da hierarquia para conhecer dos recursos interpostos directamente das decisões dos tribunais tributarios de 1 instancia desde que não assentem em exclusivo fundamento de direito.