010612 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A competencia e um pressuposto processual relativo ao tribunal e o seu conhecimento precede o de qualquer outra materia. II - A materia de facto traduz-se nas ocorrencias concretas da vida real que o recorrente carreou para o processo para que a sua pretensão pudesse obter exito. III - A materia de direito consiste na interpretação e aplicação da lei; e um juizo normativo sobre a materia de facto provada. IV - A Secção de Contencioso Tributario do S.T.A. e incompetente em razão da hierarquia para conhecer dos recursos interpostos directamente das decisões dos tribunais tributarios de 1 instancia desde que não assentem em exclusivo fundamento de direito.