042301 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 042301
Acórdão
Descritores: Réu preso, Prisão preventiva, Revisão, Recurso penal, Competência dos tribunais de instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013057
Nr Documento: SJ199111130423013
Referência Publicação: BMJ N411 ANO1991 PAG450
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2d3575ba83566c1a802568fc003a4155CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042301.DD
Sumário
Quer pelo regime do Código de Processo Penal de 1929 (artigo 273-A, introduzido pelo Decreto-Lei n. 377/77, de 6 de Setembro), quer pelo regime do Código de Processo actual (artigo 213) é obrigatória a revisão, dentro do período máximo de três meses, da situação de privação da liberdade do arguido preso preventivamente. Disso resulta que uma decisão que mantenha a situação de prisão de um arguido tem forçosamente natureza provisória e deve ser revista dentro do prazo máximo de três meses, havendo, se o não for, uma falha do tribunal, falha essa que deverá ser imediatamente corrigida. A eventual existência dessa falha, não constitui fundamento para que, em via de recurso, o tribunal superior se sobreponha à competência do de primeira instância.