066306 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Costa
Processo: 066306
Acórdão
Descritores: Erro, Dolo, Reserva mental, Abuso de direito, Arrendamento para comercio ou industria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004926
Nr Documento: SJ197610060663062
Referência Publicação: BMJ N260 ANO1976 PAG124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8b33d009362bbc2b802568fc00398b57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:066306.C8
Sumário
O erro consiste na falta de representação exacta ou na representação inexacta, no espirito do declarante, de um elemento de facto ou de direito decisivo para a formação da sua vontade negocial, traduzindo a reserva mental a emissão de uma declaração intencionalmente divergente da vontade real com o fim de enganar o declaratario. Não procede a arguição destes vicios quando da materia apurada nas instancias nada se coligiu a respeito da ideia que o contratante fez do sentido e alcance das clausulas estipuladas nem que houvesse incorrido em qualquer vicio de consentimento. A renda dos predios completamente reconstruidos e fixada sem atenção ao montante pago pelos locatarios anteriores e, não havendo nenhuma disposição restritiva da liberdade de estipulação das rendas de predios destinados ao exercicio do comercio, e legal a clausula por força da qual a fixação da renda se deveria retrotrair a data da reocupação. Não ha nenhum abuso de direito por parte do senhorio na sua pretensão ao pagamento da renda fixada pela Comissão Permanente de Avaliação com efeitos a partir da reocupação da loja, desde que ela não exceda, manifestamente, os limites impostos pela boa fe, pelos bons costumes nem pelo fim economico ou social do seu direito.