016860 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 016860
Acórdão
Descritores: Sisa, Adicional, Valor de aquisição, Infracção fiscal, Participação, Fe em juizo, Acusação, Testemunha
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Laranjeira Almeida Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00015862
Nr Documento: SA219730523016860
Data de Entrada: 08/11/1972
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38ac4f30cce21a30802568fc00372855CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:016860.09
Sumário
A participação de entidade oficial referida na alinea b) do artigo 107 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos não tem a dignidade de fazer fe em juizo ate prova em contrario. Por isso, e não tendo sido arroladas testemunhas na acusação deduzida por infracção ao preço declarado como compra de dois predios, e de julgar-se improcedente essa acusação. Tratando-se de dois contratos de compra e venda, definidos cada um pelo seu objecto e individualizados pelo preço, não e devido o adicional a que se refere o Decreto-Lei n. 43763, de 30 de Junho de 1961, ainda que as duas transmissões tenham sido tituladas pela mesma escritura publica.