005476 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O artigo 107 da Constituição da Republica Portuguesa e uma norma programatica. II - Por força do n. 2 do artigo 268 da Constituição da Republica Portuguesa, o preceito da alinea a) do artigo 1 do Decreto-Lei n. 256-A/77 e de aplicar ao acto tributario.