023944 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 023944
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Arbitragem, Caução, Violação de lei, Inutilidade superveniente da lide
Recorrente: Crespo , Fernando
Recorridos: Mines e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINES DE 1985/07/31.
Nr Convencional: JSTA00032020
Nr Documento: SA119891102023944
Data de Entrada: 21/05/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d7cbda5a114bdb7802568fc00389bf9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:023944.EA
Sumário
Interposto recurso contencioso de anulação de acto que declarou a utilidade publica urgente da expropriação de determinado predio rustico, e autorizou a respectiva tomada de posse administrativa, com fundamento, essencialmente, na violação do art. 17 n. 2 do Codigo das Expropriações - Dec-Lei 845/76, de 11 DEZ, na redacção dos Decs-Leis 32/82 de 1 FEV, e 154/83 de 12 ABR, por não ter, ate então, sido prestada a caução nem efectuada a competente arbitragem, a lide torna-se supervenientemente inutil, por falta de interesse do recorrente, se, posteriormente mas em tempo util, se procedeu aquela arbitragem e a entidade expropriante prestou a mesma caução, devendo, então, julgar-se extinta a instancia, nos termos dos arts. 287 al. e) do C.P. Civil e 1 da LPTA.