040596 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 040596
Acórdão
Descritores: Julgamento, Julgamento conjunto, Reformatio in pejus, Concurso de infracções, Conexão, Revelia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000780
Nr Documento: SJ199001310405963
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fe635004abddaa07802568fc003939feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040596.C4
Sumário
Nos termos dos artigos 57 e 58 do Codigo de Processo Penal de 1929, so e de aceitar o Julgamento conjunto, se houver uma so infracção cometida por varios arguidos ou se, no caso de multiplicidade de actos, estes estiverem entre si numa Relação de causa e efeito. O artigo 663 do Codigo de Processo Penal de 1929, que impoe a obrigatoriedade do conhecimento global da decisão em recurso, tendo em vista evitar a contradição de julgados, e inaplicavel aos casos em que não ha conexão entre os varios crimes cometidos e em que o julgamento conjunto dos diversos reus ocorrem, não por imposição legal, mas por erro do julgador. O facto de um reu ter comparecido a uma audiencia que não se realizou, tendo então sido notificado para comparecer aquela que veio a culminar com a prolação da sentença, mas a que ele ja não compareceu, não tem a virtualidade de transformar a situação do mesmo reu, dominada pela disciplina do artigo 566 do Codigo de Processo Penal, na de reu revel, a ser regulada pelos artigos 570 e 571 do mesmo diploma, sem que houvesse sido proferido despacho judicial nesse sentido. Não viola o principio da " reformatio in pejus " a aplicação pelo Tribunal da Relação de uma pena de multa em quantitativo superior ao fixado na 1 instancia uma vez que tal principio so impede a aplicação de uma pena globalmente mais grave do que a que e objecto do recurso.