0094659 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Trigo Mesquita
Processo: 0094659
Acórdão
Descritores: Contestação, Prazo, Despacho, Irregularidade processual, Duplo grau de jurisdição, Indemnização ao lesado, Pedido, Tempestividade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00036601
Nr Documento: RL200111220094659
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/674a6c3991b4eed880256b4a003a29d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0094659.FF
Sumário
A ordem de desentranhamento de um requerimento-contestação, atempadamente apresentado em resultado de decisão judicial, existindo outra contestação nos autos configura mera irregularidade. A garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto nunca poderá envolver a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em audiência, usando apenas a detenção e correcção de pontuais, concreta e seguramente excepcionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto. A apresentação atempada do pedido cível corrigido, após convite do juíz, reporta-se ao prazo inicial da sua apresentação, sendo, pois, correcta a sua admissão.