9740683 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Ferreira
Processo: 9740683
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Decisão condenatória, Coima, Inibição da faculdade de conduzir, Impugnação, Diligência de instrução, Matéria de direito, Matéria de facto, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00021545
Nr Documento: RP199710089740683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d30e3ba29a3a04488025686b0066f9adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740683.AF
Sumário
Impugnada judicialmente pelo arguido a decisão da autoridade administrativa que, em processo de contra-ordenação, o condenou em coima e em sanção acessória de inibição de conduzir, é permitido ao arguido requerer a realização de diligências de prova alegadamente essenciais para a descoberta da verdade, sendo certo que o tribunal de 1ª instância conhece de facto e de direito. Não se justifica, por isso, o despacho do juiz que indeferiu tal requerimento com o fundamento de que " apenas será facultada em audiência a possibilidade de alegações relativas à matéria de direito, uma vez que o tribunal, sendo instância de recurso, não pode ser confrontado com factos que em devido tempo não foram explicitados à autoridade administrativa ".