072743 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 072743
Acórdão
Descritores: Acção de preferencia, Arrendamento rural, Caducidade, Renuncia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011690
Nr Documento: SJ198802020727431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/990dfb08285673c1802568fc0039eed7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:072743.0B
Sumário
E ao obrigado a preferencia que compete comunicar, ao titular do respectivo direito, o projecto de venda e respectivas clausulas, devendo para isso, indicar-lhe o preço por que pretende vender a coisa sujeita a preferencia, e, no caso da venda dela conjuntamente com outras por preço global, a parte proporcional do preço que corresponde a coisa objecto do direito de preferencia. A simples indicação do preço global não preenche, em tal caso, os requisitos do n. 1 do artigo 416 do Codigo Civil. Tendo-se limitado o obrigado a preferencia a fazer a indicação do preço global, não pode dizer-se que o titular do direito tenha tomado conhecimento de todos os elementos do negocio, não começando, portanto, a correr contra ele o respectivo prazo de caducidade. Assim como não pode dizer-se que, em tais circunstancias, tendo o preferente declarado que o negocio não lhe interessava, haja renunciado a preferencia. Improcedendo estas duas excepções peremptorias e consequentemente revogado o acordão que as julgara procedentes, o processo deve baixar a Relação para conhecer do merito do pedido formulado pelo Autor.