024514 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 024514
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Participação, Arquivamento, Participante, Notificação, Recurso contencioso, Legitimidade activa, Analogia
Recorrente: Santos , Eduardo
Recorridos: Se do Ensino Superior
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1986/09/15.
Nr Convencional: JSTA00022932
Nr Documento: SA119870609024514
Data de Entrada: 28/11/1986
Indicações Eventuais: INDEFERIDA QUESTÃO PREVIA SUSCITADA PELO MINISTERIO PUBLICO.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d0b738e05d9c0499802568fc003776f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024514.45
Sumário
Por analogia com o disposto no n. 2 do artigo 69 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec.-Lei 24/84, deve ser notificada ao participante a decisão que liminarmente ordena o arquivamento da participação por ele apresentada. Porque essa notificação não pode constituir um acto inutil, a sua utilidade estara na possibilidade por esse meio oferecida ao participante de reagir contra a decisão, nomeadamente impugnando-a contenciosamente. O participante e, pois, titular de legitimidade para interpor recurso contencioso do despacho que ordena o arquivamento da participação, como tambem decorre dos artigos 75 n. 1, 73 e 74 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec.-Lei 24/84.