1406/07-2 - Tribunal da Relação de Guimarães

RECURSO PENAL

Acordam, em audiência, os Juízes da Relação de Guimarães Nos autos de recurso de Impugnação Judicial nº 2278/07.0TBBRG, do 4º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Braga, foi proferido despacho judicial (cfr. fls 24 a 27) que julgou improcedente a impugnação da decisão da Direcção Geral de Viação que aplicou ao arguido A, pela autoria da contra-ordenação prevista e punida pelos arts 27º, nºs 1 e 2, al. a), 2, 138º e 145º, al. c), todos do Código da Estrada, a sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 105 dias. *** Inconformado com a decisão, dela interpôs o arguido recurso, onde, em síntese, defende, que: - Embora à data da infracção a velocidade máxima permitida para o local fosse de 50 km/h, e que o arguido a não tivesse respeitado, actualmente, já assim não é, pois é de 70 km/h, conforme alegou na impugnação judicial, no ponto 8º, a final; - Por isso é que no capítulo da prova da sua impugnação judicial requereu que a Câmara Municipal, ou a entidade responsável pela via em causa, informasse a velocidade máxima permitida para o local bem como o diploma legal que lhe dava cobertura, requerimento este que «não foi objecto de qualquer despacho e/ou diligência». - Não está «demonstrado nos autos se havia sinalização no local limitativa de velocidade e se essa limitação se situava nos 50 km/h e ainda se essa eventual limitação foi estabelecida pela entidade competente»; - Seja como for, «hoje pelo menos, no local, a limitação de velocidade situa-se nos 70 Km/h» pelo que «dada essa modificação (alteração do limite de velocidade a partir do qual se conta o excesso necessário à classificação da contra-ordenação como grave) e atenta a aplicação do regime mais favorável ao agente, seja entendido que, no caso concreto, a contra-ordenação em causa seja qualificada como leve e, por isso, afastada a aplicação da sanção acessória de inibição de conduzir». *** Colhidos os vistos, e realizada a audiência de julgamento com observância do legal formalismo, cumpre decidir. Decisão fáctica constante da decisão recorrida (transcrição): “No âmbito do presente processo encontram-se provados os seguintes factos com relevância para a decisão da causa: a) No dia 08 de Fevereiro de 2006, pelas 14 horas e 55 minutos, na Avenida Frei Bartolomeu dos Mártires, desta cidade de Braga, o arguido conduzia o veículo automóvel, ligeiro de passageiros, de matrícula 83-17-NQ, à velocidade de 85 quilómetros por hora, sendo a velocidade máxima permitida no local de 50 quilómetros por hora; b) O arguido não procedeu com o cuidado a que estava obrigado; c) Pagou voluntariamente a coima; d) No âmbito do processo de contra-ordenação n.º 341.273.732, o arguido foi condenado pela prática de uma contra-ordenação grave no dia 29 de Janeiro de 2004; e) No âmbito do processo de contra-ordenação n.º 330486608, o arguido foi condenado pela prática de uma contra-ordenação muito grave no dia 07 de Maio de 2003; f) No âmbito do processo de contra-ordenação n.º 225.071.827, o arguido foi condenado pela prática de uma contra-ordenação grave no dia 06 de Julho de 2002. * Não há factos não provados de relevo para a decisão da causa. * Os factos supra considerados como provados resultam da análise do auto de notícia junto aos autos a fls. 04 a 06, no documento de fls. 07, bem como no registo individual de condutor de fls. 08 e 09.” * FUNDAMENTAÇÃO: Lida a impugnação judicial de fls. 12 e ss constata-se, designadamente nos itens 7º e 8º, que o recorrente alegava que «tinha sérias dúvidas que tenha sido ele que fez disparar o radar Multinova a que os autos se referem» e ainda que «o sinal limitativo de velocidade hoje em vigor será de 70 km/h», do mesmo passo que arrolou prova testemunhal e solicitou a realização de diligências, designadamente que a DGV exibisse a imagem relativa «ao episódio estradal a que os autos se reportam» e que a Câmara Municipal de Braga ou a entidade responsável pela via em causa informasse «qual a velocidade máxima permitida para o local, bem como o diploma que lhe dava cobertura». Implicitamente pretendia, pois, o recorrente ir a julgamento com vista à realização da produção de prova que arrolara. Porém, também se constata, através da análise dos autos, que o arguido, na sequência da notificação que, para o efeito, lhe foi efectuada, não expressou no processo a sua oposição a que a decisão da impugnação judicial pudesse acontecer através de despacho. O que significa que, dispondo de um direito próprio, renunciou à realização da audiência de julgamento, deixando «cair» os factos que alegara, designadamente que a velocidade máxima permitida actualmente é de 70 km/h, e se conformou, consequentemente, com a matéria de facto dada como assente pela entidade administrativa acoimante, que assim se estabilizou. Por isso mesmo, e também porque este tribunal apenas conhece de matéria de direito (vd. artº 75, nº 1 do RGCO), e do texto da decisão recorrida não ressalta a existência de qualquer um dos vícios prevenidos no artº 410º, nº 2, do CPP, é de todo inconsistente a pretensão do recorrente de que esta Relação dê como assente a invocada velocidade máxima permitida actualmente para o local, através das fotografias que fez juntar com a motivação de recurso, ou que, como também expressa, no ponto 11, «que se busque tal clarificação, que se investigue tal facto (citados arts 340º, nº 1 e 2, CPP, e 265, CPC).», para que, com base em tal facto, aprecie a invocada aplicação do artº 2º, nº 4, do CPenal e 3º, nº 2, do RGCO. Concluindo, o recurso improcede. * Decisão: Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em, negando provimento ao recurso, confirmar o despacho recorrido. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 (quatro) UC. *** VOTO DE VENCIDO A posição que, como relator inicial, defendia, era a seguinte: OBJECTO DO RECURSO O recorrente, depois de ter pago a respectiva coima, foi condenado na sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 105 dias, pela prática, em 08-02-06, de uma contra-ordenação p. e p. no artº 27º, nº 2, al. a) - 2 do Código da Estrada. Deduziu impugnação judicial, pedindo a revogação da decisão ou a suspensão da sanção acessória que fosse aplicada, ainda que sujeita a qualquer condicionantes das previstas na lei. A impugnação foi julgada improcedente, pois se entendeu que o arguido, pagando voluntariamente a coima, não pode questionar a prática da contra-ordenação e que, atentos os factos provados, não é admissível a suspensão da sanção, uma vez que o arguido cometeu há menos de cinco anos uma infracção grave e outra muito grave. MOTIVAÇÃO/CONCLUSÕES É dessa decisão que o arguido recorre, dizendo: 1 – O pagamento voluntário não o impede de questionar a aplicação, ou não, da sanção acessória, designadamente a classificação da respectiva contra-ordenação. 2 – Circulando a 85 kms/hora, e sendo a sinalização [actual] de “70”, apenas se verifica uma contra-ordenação leve, apenas punível com coima, valendo aqui a regra da aplicação da lei mais favorável, quer nos termos do artº 3º, nº 2 do RGCO quer do artº 2º, nºs 2 e 4 do Código Penal. RESPOSTA O Mº Pº do Tribunal a quo respondeu para defender o julgado, concluindo que: 1 – A pena acessória – à apreciação da qual está limitado o recurso – foi mantida exactamente como consta da decisão administrativa, que não teve em conta a reconhecida alteração da sinalização de trânsito no local da prática da contra-ordenação. 2 – Não foram violadas as normas invocadas pelo recorrente, uma vez que as mesmas só são aplicáveis a sucessão de leis e não a sucessão de sinais de trânsito previstos em lei anterior à prática do facto. PARECER Nesta instância, o Ilustre PGA também entende que o recurso deve ser julgado improcedente. FUNDAMENTAÇÃO Sobre a questão dos efeitos do pagamento da coima, tem que se dizer que, apesar dele ocorrer voluntariamente, pode-se discutir a existência da contra-ordenação quando for aplicável uma sanção acessória. É o que resulta do nº 4 do art.°175° do C. Estrada, que estabelece que o pagamento voluntário da coima não impede o arguido de apresentar a sua defesa, restrita à gravidade da infracção e à sanção acessória aplicável. O pagamento voluntário determina o arquivamento do processo, salvo se à contra-ordenação for aplicável sanção acessória, caso em que, mantendo-se o “arquivamento” quanto à coima, o processo prossegue restrito à aplicação da sanção acessória - artº 172º, nº 5 do Código da Estrada. Por outras palavras, o pagamento voluntário não faz nascer qualquer presunção de comissão indiscutível da materialidade da infracção, mas antes, deixando tal questão arrumada sobre a coima, permite discutir a infracção, em toda a sua extensão, incluindo sobre a sua ocorrência e bem assim no que toca à gravidade da mesma, e quanto à sanção de inibição de conduzir. Saliente-se, até, que no momento do pagamento (ou depósito) da coima, ainda nem sequer existe processo ou procedimento contra-ordenacional, pelo que aquele acto não pode ter reflexos na posterior instauração de processo para aplicação da medida acessória. O pagamento (ou depósito) nas situações em que à infracção é também aplicável sanção acessória mais não é do que, por um lado, um modo de o Estado arrecadar imediatamente a respectiva receita e, por outro, o aproveitamento por parte do indiciado infractor do mínimo da coima aplicável, confiante que está em que lhe é lícito discutir a alegada infracção para efeitos de sanção acessória. Que isto é assim no caso de depósito do montante (mínimo) da coima, parece que não suscitará dúvidas a ninguém. Ora, se em caso de depósito não há “confissão” dos factos, não fazia sentido que tal se considerasse no caso de pagamento imediato, que ocorre, como vimos, no interesse do Estado e do próprio (ainda só) autuado. Aliás, se não fosse possível discutir-se a existência da infracção, estaríamos em face de norma violadora do n° 1 do artº 32° da CRP e, por isso, inconstitucional já que se estariam a restringir direitos fundamentais. * Apesar de este Tribunal apenas conhecer de direito, não se pode deixar de se atender a factos que impliquem o conhecimento da eventual aplicação de lei mais favorável, como, aliás, é o caso. Parece que é ponto assente - é, aliás, facto notório para quem viva ou trabalhe em Braga - que, neste momento, a punição do excesso de velocidade no local em questão só ocorre acima dos 70 kms/hora. Tratou-se de modificação da lei, atendendo, por certo, às condições da via (cf. as fotografias juntas), e de forma a beneficiar o tráfego. Com efeito, a essa modificação não terá sido estranha a patente desconformidade entre qualidade da via e o limite até há pouco imposto - 50 hms/hora - e também terá pesado o excessivo número de pessoas autuadas, o que redundaria em patente injustiça. A velocidade máxima permitida no local em questão era de 50 Kms/hora, por virtude de ser considerada via urbana, mas a verdade é que, como é facto notório e se vê dos documentos juntos, se trata de: - uma via dupla; - com 3 (três!!!) faixas de rodagem em cada sentido; - com as vias divididas por separador de segurança; - com bermas de cerca de 1,5 m e passeios de cerca de 2 m; e - sem passadeiras de peões, que dispõem de passagens aéreas. Tal via, como outras iguais noutras cidades, tem a específica função de tornar mais fácil e fluida a circulação, nomeadamente esvaziando o trânsito do centro da cidade e permitindo, atentas todas as características assinaladas, que, sem qualquer perigo, se circule a velocidade sensivelmente superior aos 50 kms/hora, sob pena de se anularem os efeitos pretendidos com a existência de tais vias, que são, aliás, conhecidas e designadas pelas pessoas como vias rápidas ou vias de cintura interna (VCIs). Acresce que ali, como, afinal, em qualquer outro local, as velocidades definidas por lei, por razões óbvias, são alheias à realidade, constituindo meras indicações referenciais para efeitos administrativos (contra-ordenacionais), pois, em termos ideais, carece o legislador de fixar determinados limites, sabendo-se que, regra geral, ninguém respeita o limite de 50 kms/hora em absoluto, sob pena de paralisação do tráfego. Naquela via em concreto - bem como em todas as de iguais características - todos os condutores beneficiam das assinaladas condições e, naturalmente, conduzem em conformidade com as mesmas, ocorrendo imediatos engarrafamentos de trânsito se, por todos, fosse cumprido o limite de 50 kms/hora. Uma coisa é circular numa estrada normal, com 5 ou 6 metros de largura (ou menos!), ladeada de casas, interceptada por passadeiras de peões e cruzamentos e entroncamentos, com piso irregular e com bermas de meio metro (ou sem bermas, como há tantas!) e outra, totalmente diferente, é conduzir numa via com as condições resumidas da aqui em causa e com as indicadas finalidades de escoamento e fluidez de trânsito, que possuem características de maior segurança do que as estradas onde o limite é de 90 kms/hora. Quer-se com tudo isto dizer que é para aquelas vias reduzidas e de precárias condições que o legislador estabelece, por imediatas e compreensíveis razões de segurança, o limite adequado de 50 kms/hora, sendo incompreensível que nas vias urbanas, sem atravessamento pedonal, e com todas as condições de segurança, se imponha este limite. Por outras palavras, neste último caso, o Direito não se realiza, pois a norma está desfasada da realidade e os seus fins não são preenchidos, por não se verificarem os perigos que ela visa proteger com um limite de velocidade de 50kms/hora, adequando-se as condições de segurança da via a velocidades superiores e mais conformes com a realidade. Aliás, deve notar-se que as próprias autoridades fiscalizadoras reconhecem que essas vias têm condições para se circular a velocidade superior aos 50 kms/hora, pois até ajustam os aparelhos medidores para apenas serem accionados acima dos 80 kms/hora, ou seja, concedendo uma tolerância de, pelo menos, 30 kms/hora. Foi tudo isto, por certo, que o legislador procedeu à reconhecida modificação da lei, pois de lei, em todos os sentidos, se trata, como veremos. A norma essencial a atender é a do artº 27º, nº 1 do Código da Estrada, que, sob a epígrafe “Limites gerais de velocidade”, estipula o seguinte: Sem prejuízo do disposto nos artigos 24.º e 25.º e de limites inferiores que lhes sejam impostos, os condutores não podem exceder as seguintes velocidades instantâneas (em quilómetros/hora): (…) Localidades …… 50 Esta norma, que tem outras conexas - É o caso do artº 28º que diz o seguinte: Limites especiais de velocidade 1 - Sempre que a intensidade do trânsito ou as características das vias o aconselhem podem ser fixados, para vigorar em certas vias, troços de via ou períodos: (…) b) Limites máximos de velocidade instantânea inferiores ou superiores aos estabelecidos no n.º 1 do artigo anterior. 2 - Os limites referidos no número anterior devem ser sinalizados… , só se completa se houver a respectiva sinalização, em especial a das placas dos limites que o legislador entender e que mais não são, cada uma com cada limite, do que a forma exterior pública do conteúdo do tipo legal. Assim, se o legislador, ao abrigo do disposto no artº 28º, nº 1, al. b) do C.E., entender fixar o limite máximo de velocidade em 70 kms/hora num local em que, até então, esse limite era de 50 kms/hora, está a modificar a lei, ou seja, o tipo legal respectivo, ficando lícito um excesso de 20 kms/hora que até ali era ilícito - Do mesmo modo, por exemplo, se o legislador considerasse sob influência de álcool o condutor que apresente uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,6 g/l, todos aqueles condutores que tivessem até então sido detectados com 0,5 g/l viam as suas condutas cobertas pela licitude ao abrigo da aplicação da lei mais favorável.. E é exactamente por isto que a sobredita alteração tem que relevar, quando for o caso, para efeitos de aplicação da lei no tempo. Sobre este tema, estabelece o artº 3º do RGCO que: 1 - A coima é determinada pela lei vigente no momento da prática do facto ou do preenchimento dos pressupostos de que depende. 2 - Se a lei vigente ao tempo da prática do facto for posteriormente modificada, aplicar-se-á a lei mais favorável ao arguido, salvo se já tiver transitado em julgado a decisão da autoridade administrativa ou do tribunal. No caso destes autos, repete-se, é inquestionável (o arguido já tinha suscitado esta questão na impugnação e a mesma não foi sequer conhecida) que no local da infracção se pode hoje circular até 70 kms/hora e que a via mantém a sua natureza de urbana. Assim sendo, a lei actual é mais favorável ao arguido, passando o excesso a ser apenas de 15 kms/hora e a contra-ordenação a ser qualificada como leve, passível apenas de ser sancionada com coima – cf. artºs 136º, 138º, nº 1 e 145º, nº 1, al. c) do Código da Estrada –, que o arguido já pagou, aliás, por excesso. *** Pelo exposto, julgaria o recurso procedente, absolvendo o arguido da imputada infracção. Sem custas. * Anselmo Augusto Lopes