0016575 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0016575
ACORDAO
Descritores: Caso julgado, Facto punível, Concurso de infracções
Sumário
A unidade da conduta criminosa para efeito de caso julgado diz respeito a um facto, uma acção qualificável como um crime, que não esteja numa relação de concurso real com outra acção também qualificável como crime.
Texto
N