081489 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 081489
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Documento autêntico, Prova plena, Factos, Autoridade, Título constitutivo, Propriedade horizontal, Questão prévia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013311
Nr Documento: SJ199201210814891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ae1e7bb433ea0156802568fc003a9a30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081489.D6
Sumário
Por constituir matéria de facto não pertence ao Supremo Tribunal de Justiça exercer censura sobre o julgado das instâncias que concluiu que os autos dispõem de factos suficientes para conhecimento do pedido no saneador. Os documentos autênticos só fazem prova plena quanto aos factos que se referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo ou como percepcionados pela entidade documentadora. Se o título constitutivo da propriedade horizontal nada refere quanto a portas secundárias não faz prova plena quanto à introdução das mesmas. Os factos resultantes de questões preliminares sendo estas causa de indemnização, são relevantes e deverão ser quesitados, quando controvertidos.