9110131 - Tribunal da Relação do Porto

1- O não acatamento das decisões civeis, salvo o das que contem ordens especificas, de "facere" ou de "non facere", maxime as proferidas em sede de providencias cautelares, não integra o crime de desobediencia.

2- Se a arguida destruiu parte de um muro sua pertença, reconstruido em excesso pela assistente, e se o tribunal, antes disso, tinha ratificado o embargo por parte dela por precisamente ter considerado que a assistente se excedeu na obra, não comete o crime de dano.

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