065780 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O endosso de uma letra de cambio não constitui novação, pelo que, prescrita a acção cambiaria, o credor pode ainda reportar-se a obrigação fundamental para, com base nesta, accionar o devedor. II - O contrato de desconto, invocado como relação fundamental, pode servir de base a acção a propor pelo descontador contra o descontario.