013537 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não se observa o disposto no n. 1 do art. 10 do Dec.-Lei 81/78, de 29-4, quando a comunicação nele referida tem lugar depois de proferido o despacho que concede direito de reserva. II - Omite-se a formalidade prescrita no n. 3 do art. 12 do mesmo diploma quando, existindo trabalhadores permanentes, se não fez a comunicação que ai se impõe.