0230306 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 0230306
Acórdão
Descritores: Obrigações, Não-cumprimento, Mora, Incumprimento definitivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034339
Nr Documento: RP200203210230306
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3d9db36104ad12e080256bbf003964a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230306.32
Sumário
Provado que a ré, depois de receber da autora um "fax" com as condições de fornecimento de determinada mercadoria - entre as quais constam as de "pronto pagamento" e "instalações da autora" como local de entrega -, procedeu à encomenda da dita mercadoria através da respectiva nota que enviou à autora, sem que até à data da sentença, em 26 de Março de 2001, tenha levantado a encomenda, apesar das várias insistências da autora para o levantamento e a "informação da ré à autora, em 15 de Fevereiro de 2000, de que procederia ao levantamento da mercadoria dentro de 3 semanas, e ainda a concessão pela autora, em 14 de Julho de 2000, de mais um prazo de 15 dias para o levantamento da mercadoria, incorre a ré em mora, que se converte retroactivamente em incumprimento definitivo, nos termos do artigo 808 ns.1 e 2 do Código Civil.