014385 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 014385
Acórdão
Descritores: Acto tacito, Delegado, Competencia, Dever legal de decidir, Legitimidade passiva, Tribunal pleno, Poderes de cognição, Primeiro provimento, Prazo, Processo gracioso, Conhecimento de questão previa, Conhecimento de fundo
Recorrente: Leitão , Jose
Recorridos: Minap
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00004251
Nr Documento: SAP19860717014385
Data de Entrada: 14/10/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/356a47190fd681ba802568fc0038365cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:014385.22
Sumário
Não tendo sido fixado prazo para o primeiro provimento previsto pelo regime do Dec.-Lei 221/77, o Ministro da Agricultura e Pescas não estava vinculado a pronunciar-se sobre o requerimento dos interessados nesses provimentos na pendencia do processo gracioso para a integração do pessoal, não se formando acto tacito de indeferimento. Os actos dos delegados integram-se na competencia destes, e não na dos delegantes. Não e possivel conhecer dos vicios atribuidos aos actos se houver alguma excepção que importe questão previa impeditiva de conhecimento.