9320099 - Tribunal da Relação do Porto

O arguido de que se desconhece o paradeiro deveria ter sido notificado editalmente da acusação. A falta de tal notificação constitui mera irregularidade que só determina a invalidade da acusação e dos seus termos subsequentes desde que seja invocada pelo interessado nos três dias seguintes a contar daquele em que tiver sido notificado para qualquer termo do processo ou para intervir em algum acto nele praticado.