079508 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O contrato de garantia bancaria e, face ao nosso ordenamento juridico, um contrato atipico. II - A classificação e a qualificação juridica dos contratos depende do conteudo destes e não da designação que as partes lhes dão. III - Em principio o Supremo Tribunal de Justiça não conhece da materia de facto fixada pela Relação.