079508 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Beça Pereira
Processo: 079508
Acórdão
Descritores: Garantia bancaria, Contrato inominado, Qualificação, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007493
Nr Documento: SJ199101150795081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3f663242d4f41e36802568fc0039b733CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079508.18
Sumário
O contrato de garantia bancaria e, face ao nosso ordenamento juridico, um contrato atipico. A classificação e a qualificação juridica dos contratos depende do conteudo destes e não da designação que as partes lhes dão. Em principio o Supremo Tribunal de Justiça não conhece da materia de facto fixada pela Relação.