079508 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Beça Pereira
Processo: 079508
ACORDAO
Descritores: Garantia bancaria, Contrato inominado, Qualificação, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Sumário
I - O contrato de garantia bancaria e, face ao nosso ordenamento juridico, um contrato atipico. II - A classificação e a qualificação juridica dos contratos depende do conteudo destes e não da designação que as partes lhes dão. III - Em principio o Supremo Tribunal de Justiça não conhece da materia de facto fixada pela Relação.
Texto
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