022226 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nas alegações, em recurso jurisdicional, de decisão que negou provimento a recurso contencioso dum acto administrativo, deverá o recorrente atacar as razões por que essa decisão negou provimento ao recurso, e, não, limitar-se a reproduzir o que invocara como fundamento do recurso contencioso, ignorando aquilo em que a decisão jurisdicional rebateu essas arguições de ilegalidade do acto. II - De contrário, as alegações do recurso jurisdicional são inoperantes para atacar a decisão recorrida e, portanto, tem que improceder esse recurso jurisdicional.