0409235 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 0409235
Acórdão
Descritores: Cúmulo jurídico de penas, Despacho, Sentença, Nulidade absoluta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007791
Nr Documento: RP199011210409235
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/72a9abd7d82043ea8025686b0066598fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0409235.E2
Sumário
As nulidades insanáveis são de conhecimento oficioso, podendo ser declaradas em qualquer fase do processo, mas antes que a decisão final transite em julgado, sob pena de nunca se ter como definitiva essa decisão. Tendo o arguido sido condenado, em vários processos, julgados separadamente, em diversas penas de prisão, o cúmulo jurídico a efectuar não poderá ser feito através de simples despacho, mas antes por sentença a proferir após nova audiência de julgamento a que deverão estar presentes o Ministério Público, o arguido e o seu defensor. O cúmulo efectuado por simples despacho consubstancia um acto que a lei não admite e representa a omissão de outro que a lei prescreve, o que configura a nulidade insanável prevista no artigo 119, alíneas b) e c) do Código de Processo Penal.