016615 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O n. 6, da Port. 331-A/81, de 6-4, constitui acto administrativo, definitivo e executorio. II - Não tendo sido interposto recurso dessa portaria, mas de um acto que constitui uma notificação para cumprimento de que no referido n. 6 se estipula, o recurso e de rejeitar por tal acto não ser recorrivel.