I - O despacho que, incidindo sobre parecer dos serviços quanto ao sentido, controvertido, a dar a certa norma juridica, não e acto administrativo, contenciosamente impugnavel, por não definir a...

I - O despacho de primeiro provimento previsto no art. 113, n. 1, do Decreto-Lei 47/78, de 21-3, e de publicação obrigatoria no DR sob pena de inexistencia juridica. II - A publicação de tal...

I - A Port. 407/80, de 15-7, constitui um acto normativo. II - Sendo assim, a Port. 44/81, de 15-1, que se apresenta como interpretativa da anterior, constitui tambem um acto normativo e, como tal,...

I - O n. 6, da Port. 331-A/81, de 6-4, constitui acto administrativo, definitivo e executorio. II - Não tendo sido interposto recurso dessa portaria, mas de um acto que constitui uma notificação...

I - O despacho de primeiro provimento de 22 de Março de 1978, do Ministro do Trabalho, mais tarde publicado no Diario da Republica, 1 serie, de 13 de Setembro de 1979, como Despacho Normativo n....

I - O despacho de primeiro provimento de 22 de Março de 1978, do Ministro do Trabalho, mais tarde publicado, no Diario da Republica, 1 serie, de 13 de Setembro de 1979, como Despacho Normativo n....

I - Um despacho normativo não tem como destinatarios entidades concretamente determinadas ou determinaveis a priori e visa uma pluralidade de casos verificaveis no futuro. II - A norma regulamentar...

I - Constitui evento normalmente imprevisivel, integrador do conceito de justo impedimento a que se refere o n. 4 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil, o facto de uma carta contendo uma petição...

I - O despacho de primeiro provimento proferido pelo Sr. Ministro do Trabalho em 16 de Novembro de 1978, esclarecido e completado pelo de 30 de Janeiro de 1979, a que faz referencia o artigo 113,...

I - O despacho do Ministro do Trabalho, de 22 de Março de 1978, que fixou as normas para o primeiro provimento, referidas no artigo 113 do Decreto-Lei n. 47/78, e um acto administrativo geral, com...