0007155 - Tribunal da Relação de Lisboa

As construções clandestinas são causa de nefastas repercussões no ordenamento territorial, criando enormes dificuldades aos municípios. Daí que a construção sem licenciamento de um armazém não possa: considerar-se infracção de reduzida gravidade com reduzida culpa do agente, o que permitiria sancioná-la com admoestação, impondo-se antes a aplicação de coima, graduada em 200000 escudos atenta a situação económica do agregado familiar do infractor.