0058252 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0058252
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Arrendamento para habitação, Compra e venda, Direito de preferência, Requisitos, Pluralidade de titulares do direito, Notificação para preferência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012285
Nr Documento: RL199205140058252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9b7f79fdf2128dac802568030001d2a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0058252.F8
Sumário
- Na venda a estranhos e sendo a acção intentada contra não preferentes, não é elemento que interesse à procedência do direito de preferência do inquilino comercial o exercício do comércio há mais de um ano. II - A ratio da atribuição do direito de preferência a inquilino habitacional e o objectivo a que essa atribuição obedeceu, pressupõem que dele só goze quem efectivamente reside no locado, dele tenha necessidade para nele continuar a sua habitação. III - Incumbe ao preferente habitacional alegar e provar a existência de causa justificativa da não-habitação. IV - Quando o arrendatário habitacional se coloca em posição de prescindir, por acto seu, da tutela específica do inquilinato, não pode nem quer a lei que se lha imponha nem permite que aquele se possa dela abusivamente aproveitar. V - Na venda a estranhos e se a situação de pluralidade de preferentes respeitar a direitos de preferência distintos, não há para o titular da preferência interessado em exercer o seu direito o dever jurídico nem o ónus de recorrer previamente ao processo regulado no artigo 1465 CPC. VI - Quando haja esse dever, a sua omissão gera absolvição da instância e não a improcedência da acção.