004676 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 004676
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Acto confirmativo, Delegação de poderes, Legitimidade activa, Contrato administrativo, Isenção de direitos aduaneiros, Imposto para o fundo de fomento de angola
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026471
Nr Documento: SA119560720004676
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cbe9da8f41df995d802568fc0037ca22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1956:004676.99
Sumário
O relatorio referido no paragrafo unico do artigo 31 do regulamento deste Supremo Tribunal não carece de especificar a lei violada para ser admitido. O caracter confirmativo do acto administrativo, para efeitos de recorribilidade, refere-se ao conteudo ou objecto da decisão, e não aos fundamentos dela. O Ministro do Ultramar e parte legitima para impugnar contenciosamente, nos termos do artigo 31 do regulamento deste Supremo Tribunal, os despachos do Subsecretario da mesma pasta, dada a delegação de poderes existente. Quando num contrato administrativo, outorgado no Ministerio do Ultramar, se concede isenção de direitos aduaneiros, não deve entender-se que fica isenta a cobrança de outras imposições, e, portanto do imposto para o Fundo de Fomento de Angola.