016447 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 016447
Acórdão
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Receita de organismo de coordenação economica, Taxa, Imposto, Principio da legalidade tributaria, Arguição de inconstitucionalidade, Inconstitucionalidade material, Inconstitucionalidade organica, Inconstitucionalidade formal, Autorização legislativa, Lei do orçamento, Principio da anualidade, Caducidade de autorização legislativa, Exoneração do governo, Incidencia, Interpretação da lei, Vigencia das leis, Vacatio legis, Eficacia
Recorrente: Sa & Braz Lda
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO DE 1981/06/26.
Nr Convencional: JSTA00004712
Nr Documento: SA119830428016447
Data de Entrada: 13/08/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI / TEORIA REGULAMENTOS. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/53d6fcc36693fcb1802568fc00383e2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:016447.7D
Sumário
Tem a natureza de impostos as "taxas" fixadas pelo Dec-Lei 374-J/79, de 10-9, a favor do IAPO, ao abrigo da autorização legislativa conferida pelo artigo 31 da Lei 21-A/79, de 25-6, e renovada pelo artigo 6 da Lei 43/79, de 7-9. O referido decreto-lei não excedeu o ambito da autorização legislativa uma vez que a palavra "incidencia", que consta do artigo 31, deve ser dado o significado mais amplo, ou seja, o que envolve a criação e fixação do tributo. A circunstancia de o Dec-Lei 374-J/79, datado de 10-9, e que o seu artigo 8 mandava entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, e da Lei 43/79, datada de 7-9, e que entrou em vigor nos termos gerais, terem sido postos a venda no mesmo dia - 11 de Setembro - não implica a inconstitucionalidade daquele decreto-lei (por falta de autorização em vigor), uma vez que a autorização conferida pelo artigo 31 da Lei 21-A/79 - lei orçamental - não caducara. Por outro lado, a Lei 43/79 passou a ter existencia juridica com a sua publicação, pelo que o referido decreto-lei, a data da sua publicação, estaria coberto pela autorização conferida pela mesma lei, sem embargo de a sua eficacia ficar suspensa ate a efectiva entrada em vigor da norma autorizatoria (artigo 6). As autorizações legislativas constantes de leis orçamentais mantem-se enquanto durar a lei em que se inserem. Por consequencia, não tem de fixar o respectivo periodo de duração. Não são, assim, inconstitucionais, por não referirem a sua duração, as autorizações conferidas pelos artigos 31 da Lei 21-A/79 e 6 da Lei 43/79.