013113 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 013113
Acórdão
Descritores: Tempestividade do recurso, Ferias, Reserva de rendeiro, Reversão de predio expropriado, Usurpação de poder, Fundamentação de facto, Fundamentação de direito, Reforma agraria
Recorrente: Coop de Produção Agricola de Casebres
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA.
Nr Convencional: JSTA00006478
Nr Documento: SA119820108013113
Data de Entrada: 26/04/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fd7d184d163477a4802568fc0038567dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:013113.AF
Sumário
Quando o prazo para o recurso contencioso terminar em ferias, a interposição pode ter lugar no primeiro dia util seguinte. Deve ser interpretado como de atribuição de direito de "reserva de rendeiro" o despacho que, em processo regulado pelo Decreto-Lei n. 81/78, manda "devolver" um predio rustico a quem era arrendatario a data da ocupação. Tal despacho não esta viciado por vicio de usurpação de poder. O referido despacho sofre, porem, de falta de fundamentação de facto se não justifica a qualidade de rendeiro, conferida ao interessado, nem a dimensão e pontuação da reserva, nem a razão por que não se faz a sua sobreposição a reserva do proprietario. E de falta de fundamentação de direito se não indica a norma legal que permite a atribuição da reserva, e nos termos em que e atribuida, ao rendeiro, ou se limita a referir o numero de um diploma legal.