9150222 - Tribunal da Relação do Porto

I- Tendo o reu sido julgado a revelia e requerido novo julgamento, nos termos do art. 571 § 4 do C.P.P., fica de imediato suspensa a execução da sentença proferida e proceder-se-a a novo julgamento com o Tribunal Colectivo, não produzindo aquela primeira decisão quaisquer efeitos, voltando o processo a fase da pronuncia. II- Nada impede, consequentemente, que, apresentada a desistencia da queixa em crime de emissão de cheque sem provisão, deva a mesma ser apreciada e, sendo caso disso, julgado extinto o procedimento criminal.