000967 - Supremo Tribunal Administrativo

I - São susceptiveis de recurso contencioso directo as deliberações ou decisões dos corpos dirigentes da Junta de Colonização Interna quando definitivas e executorias. II - O despacho ministerial que não altera a posição ja tomada pela Junta em relação a um adjudicatario de obras, conquanto ponha termo a reclamação graciosa deste, e acto meramente confirmativo, insusceptivel de impugnação contenciosa.