048914 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nunes da Cruz Nunes da Cruz
Processo: 048914
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Perdão de pena, Medida da pena, Haxixe
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029952
Nr Documento: SJ199602080489143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fe72ebb0738f6ca7802568fc003b7904CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048914.2F
Sumário
Comete o crime previsto e punido pelo artigo 25 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, aquele que, em pleno Tribunal, entrega ao seu irmão 1,522 grs de haxixe para consumo deste que se encontrava detido. A medida concreta da pena deve ser encontrada em função da culpa e da prevenção, sendo que esta última constitui uma necessidade manifesta quanto ao crime de tráfico de estupefaciente, como vem sendo repetidamente acentuado pela jurisprudência do STJ. Não deve aplicar-se o perdão previsto no artigo 11 do Decreto-Lei 15/94, de 11 de Maio, ao arguido que, posteriormente à entrada de tal lei e dentro dos três anos seguintes, cometer ilícito doloso.