Haxixe - Jurisprudência Portuguesa

I - Não reina uniformidade nas legislações quanto à finalidade das penas, mas maioritariamente seguem-se concepções que incorporam a um tempo as doutrinas retributivas e preventivas, se bem que o...

I - O art. 25.º do DL 15/93 contém um tipo privilegiado de tráfico de estupefacientes, que coloca o acento tónico na diminuição acentuada da ilicitude, em relação àquela ilicitude que está...

1 - Não obstante se tratar de haxixe, uma substância menos danosa do que a heroína e a cocaína, e de um simples transporte, a pena de 8 anos de prisão mostra-se ajustada a um indivíduo que se dispôs...

1 - O privilegiamento do crime de tráfico de estupefacientes dá-se, não em função da considerável diminuição da culpa, mas em homenagem à considerável diminuição da ilicitude da conduta, que se pode...

1 - No que se refere à medida concreta da pena, o Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista, tem algumas limitações na respectiva sindicabilidade, uma vez que lhe está essencialmente...

I - É de concluir pela existência de fortes indícios da prática de um crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido, nos termos do disposto no artigo 21 n.1 do Decreto-Lei n.15/93, de 22 de...

I - Embora no artigo 21, n. 1, do DL 15/93, de 22 de Janeiro se incluam as plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas Tabelas I a III isso não significa que a perigosidade e o juízo de...

I - Porque a Constituição não impõe o duplo grau de jurisdição, em matéria de facto, não estão contra ela os artigos 410, 432 e 433 do C.P.Penal. II - O n. 2 do artigo 374 deste diploma exige apenas...

I - O facto de ser haxixe a substância objecto do tráfico, pode diminuir consideravelmente a ilicitude, há no entanto, que ligar a sua natureza com a quantidade. II - Assim, só existirá diminuição...

I - O artigo 410 n. 2 do Código de Processo Penal é muito claro quando diz que os vícios aí enumerados têm de resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da...