043585 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 043585
ACORDAO
Descritores: Acção de indemnização, Apoio judiciário, Apresentação de nova petição, Indeferimento liminar, Recusa liminar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052706
Nr Documento: SA119980326043585
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6599cfd2b4d33a008025697b003a2a8d
Sumário
Em acção de indemnização, com pedido de apoio judiciário formulado na petição inicial, quer esta seja objecto de recusa de recebimento ou de distribuição, quer de despacho de indeferimento liminar por ineptidão quando previsto na lei, sempre o autor fica legalmente autorizado a apresentar outra petição, no prazo de 10 dias, nos termos dos arts. 476º e 234º-A nº 1 do Cód. Proc. Civil.
