026893 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 026893
Acórdão
Descritores: Magistratura do ministerio publico, Procurador geral adjunto, Inspecção nos tribunais, Ajudas de custo, Serviço efectuado fora da comarca
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1988/04/22.
Nr Convencional: JSTA00023848
Nr Documento: SA119900503026893
Data de Entrada: 07/03/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR JUDIC - EST MAG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e7aae274b0d4d000802568fc00378455CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026893.F8
Sumário
O disposto no art. 6 do DL 519-M/79, de 28/12, que define o direito a abono de ajudas de custo, em função de determinada quilometragem em relação a residencia oficial dos respectivos funcionarios, não e aplicavel aos magistrados do MP. A situação destes, relativamente aquele direito, esta definida no art. 78 da respectiva lei organica - Lei 47/86 de 15/10 -, em função da comarca onde se encontra sediado o respectivo tribunal ou serviço. Assim, um Procurador Geral Adjunto, no exercicio do cargo de Inspector do MP, a proceder a inspecção no Tribunal de Trabalho de Almada, tem direito a ajudas de custo, nos termos do art. 76 da referida lei organica e das disposições do mesmo DL, aplicaveis por força do art. 86 da dita lei.