Procurador geral adjunto - Jurisprudência Portuguesa

I - No concurso curricular para promoção a Procurador Geral Adjunto, a graduação dos candidatos deve observar estritamente os critérios definidos no artigo 148.º, n.º 7, do EMP e no artigo 5.º do...

I – A «licença especial» de que o autor gozava e prevista na Lei nº 51/99, de 24/6, para o exercício de funções em Macau, era assimilável à «comissão de serviço» aludida no art. 17º do Regulamento de...

I – Soçobra a denúncia de que a deliberação impugnada carece duma acta que a suporte se ela, afinal, reside na aprovação de um movimento de magistrados do MºPº – onde o CSMP desconsiderou o pedido de...

I - Nunhum princípio constitucional, nem o art. 84 do ETAF, obstam a que o CSTAF pondere, na graduação dos candidatos ao preenchimento de vagas de juíz do STA, a especialização que eles alcançaram na...

I - No que toca às demais categorias referidas no artigo 91 do D.L. 458/82, de 24/11, a equiparação do vencimento do director-geral da Polícia Judiciária ao vencimento de procurador-geral-adjunto...

I - O disposto no art. 6 do DL 519-M/79, de 28/12, que define o direito a abono de ajudas de custo, em função de determinada quilometragem em relação a residencia oficial dos respectivos...

A antiguidade na categoria de procurador-geral adjunto, a que ascendeu procurador da Republica nomeado nos termos do art. 211 da Lei n. 39/78, de 5 de Julho, conta-se nos termos do art. 136, 1, desta...