007166 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 007166
Acórdão
Descritores: Infracção academica, Pena de exclusão, Inconstitucionalidade material, Desvio de poder, Poder discricionario, Graduação da pena, Disciplina academica
Recorrente: Carvalho , Fernando
Recorridos: Minen
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEN DE 1965/10/15.
Nr Convencional: JSTA00017318
Nr Documento: SA119700515007166
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe7e5345dc1d46b5802568fc003736bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1970:007166.F2
Sumário
Os preceitos do artigo 3, n. 6, do Decreto n. 21160 e do artigo 1 do Decreto-Lei n. 44357 sobre a punição de infracções contra a disciplina academica não contrariam a Constituição Politica, especialmente o seu artigo 8, n. 9. Constituem infracções disciplinares, previstas e punidas pelos artigos 2, 14 e 15 daquele decreto e pelo artigo 1 daquele decreto-lei, a distribuição de escritos ofensivos do Governo, a afixação de cartazes injuriosos para as autoridades academicas, o incitamento a manifestações de indisciplina e perturbação de solenidades oficiais universitarias e a promoção de luto e greve academicos. So por desvio de poder pode ser impugnado o uso da faculdade discricionaria da Administração de fixação e graduação da pena disciplinar em concreto, dentro das que a lei declara aplicaveis a determinadas formas de infracção a disciplina academica.