Pena de exclusão - Jurisprudência Portuguesa

Não se justifica admitir a revista se, perante a factualidade concretamente provada ou indiciada, o acórdão recorrido decidiu não estar preenchido o requisito relativo à ponderação de interesses...

I - O n. 4 do art. 3 do Decreto n. 21160, de 25-4-32, novamente publicado com rectificações em 11-5-32, que estabelece a pena disciplinar academica de exclusão da frequencia por periodo não superior...

Implica grave lesão do interesse publico, impedindo a suspensão da sua eficacia, a não execução de um acto punitivo de um aluno universitario com a pena de exclusão de frequencia por um ano, por ter...

I - A integração das lacunas do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo faz-se, em primeiro lugar, pelas normas do Codigo Administrativo e so depois, se necessario, pelas normas gerais de...

I - Os embargos ao acordão que decretou a suspensão da executoridade do acto impugnado so podem ter por fundamento a possibilidade dessa suspensão determinar grave dano para o interesse publico...

Não determina grave dano para o interesse publico a suspensão de penas disciplinares academicas não expulsivas, impostas por factos ocorridos ha mais de dois anos, quando os arguidos tem, entretanto,...

I - Os preceitos do artigo 3, n. 6, do Decreto n. 21160 e do artigo 1 do Decreto-Lei n. 44357 sobre a punição de infracções contra a disciplina academica não contrariam a Constituição Politica,...

Padece de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, sendo de anular, o acto que aplicou ao recorrente a pena de exclusão de todos os liceus por determinado período, uma vez que assentou no...

I - Os preceitos dos arts. 3 n. 6 do D 21160 e 1 do DL 44357 visam a disciplina escolar e em nada colidem com os principios consignados nos arts. 4, 8, e 116 da Constituição Politica. II - O...

A edição e venda por um aluno da Universidade das lições dos mestres, em contrario da proibição destes, constitui infracção disciplinar academica susceptivel da aplicação da pena de exclusão de...